Estatuto

ESTATUTO

Capítulo I

Denominação, Natureza, Sede, Duração e Objeto

 

Art. 1º - O CENTRO DE ESTUDOS DE CULTURA CONTEMPORÂNEA (CEDEC) é uma associação civil sem fins lucrativos e econômicos, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo, 217 – 4º andar – cj. 42 – CEP: 01007-000 e foro na Comarca de São Paulo, SP.

 

Art. 2º - A associação é constituída com prazo de duração indeterminado, e tem por objeto: a) realizar, patrocinar ou promover pesquisas e estudos relativos a problemas que constituem objeto do conhecimento das Ciências Humanas, em suas diferentes ramificações; b) realizar, patrocinar ou promover cursos, conferências, seminários e conclaves em geral para a consecução dos objetivos previstos no item anterior; c) publicar revistas e trabalhos de divulgação científica na área de atuação do Centro, bem como os resultados das pesquisas e estudos desenvolvidos na associação; d) assistir tecnicamente, nas áreas das Ciências Humanas, mediante convênio, a instituições públicas e privadas, inclusive por meio da realização de pesquisas e da elaboração de projetos de interesse das organizações contratantes, desde que tal assistência esteja, por sua natureza, em conformidade com os fins, objetivos e  atividades científicas da associação.

Parágrafo único – Extinta a associação, o remanescente do acervo social, depois de pagas todas as dívidas, será atribuído a entidades sem fins lucrativos ou econômicos, e com propósitos, fins e objetivos congêneres aos da associação.

 

Capítulo II

Os Associados

 

Art. 3º - Além dos fundadores, comporão o quadro associativo todas as pessoas naturais que, por indicação escrita de dois associados, sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, com aprovação da maioria absoluta dos associados.

Parágrafo único - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Art. 4º - São direitos dos associados: a) participar das Assembleias Gerais; b) votar e serem votados; c) participar das atividades da associação e receber suas eventuais publicações.

Art. 5º - São deveres dos associados: a) cooperar para o incremento e expansão das atividades da associação; b) cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos; c) cumprir com pontualidade os compromissos e obrigações associativas; d) comparecer nas Assembleias Gerais, propondo e deliberando assuntos de interesse associativo.

Art. 6º - Perde a condição de associado aquele que: a) deixar de cumprir quaisquer de seus deveres decorrentes destes Estatutos e da lei; b) infringir qualquer disposição estatutária, regimento ou decisão dos órgãos associativos; c) praticar atos nocivos ou prejudiciais à associação ou ao seu bom nome e prestígio; d) praticar atos ou valer-se do nome da associação para tirar proveito indevido para si ou para terceiros; e) não comparecer, sem motivo relevante, a critério do Conselho Deliberativo, a 3 (três) reuniões consecutivas da Assembleia Geral.

Parágrafo único - Havendo motivo grave, o associado poderá ser excluído do quadro associativo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.

 

Capítulo III

Os Órgãos da Associação

 

Art. 7º - São órgãos da associação a Assembleia Geral, o Conselho Deliberativo, o Conselho Consultivo e a Diretoria Executiva.

Parágrafo único – Os membros componentes dos órgãos da associação não recebem remuneração, de espécie alguma, pelo exercício de seus cargos.

 

A Assembleia Geral

 

Art. 8º - A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação, composta dos associados, que se reúne, ordinariamente, no mês de abril de cada ano, para deliberar sobre o relatório de atividades anual da associação e a prestação de contas da Diretoria Executiva relativos ao exercício findo, bem como, quando for o caso, sobre a eleição dos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, e, extraordinariamente, sempre que o interesse associativo o exigir.

Art. 9° - A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Presidente, com precisa indicação da ordem do dia, por meio magnético, por correio ou mediante anúncio publicado em jornal da Capital de São Paulo, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la pelos mesmos meios.

Parágrafo único – Para a exclusão de associado, por motivo grave, a convocação da Assembleia Geral somente será processada se houver proposta fundamentada de exclusão, formulada pelo Conselho Deliberativo ou, pelo menos, por um quinto dos associados.

Art. 10 - A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número de associados. Ela será presidida pelo Diretor Presidente, auxiliado por um secretário escolhido por ele.

Art. 11 - A Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos associados presentes, dispondo cada qual de um voto. O associado ausente pode enviar seu voto por escrito, ou fazer-se representar por outro associado.

Parágrafo único – É, entretanto, necessário o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes na Assembleia Geral para aprovação das seguintes matérias:

a) alteração dos presentes Estatutos;

b) aprovação das contas dos administradores;

c) destituição de membros componentes do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva;

d) transformação da associação em outra espécie de pessoa jurídica;

e) extinção da associação.

 

 

O Conselho Deliberativo

 

Art. 12 - O Conselho Deliberativo é composto no mínimo de 7 (sete) e no máximo de 20 (vinte) membros, eleitos pela Assembleia Geral pelo prazo de 6 (seis) anos, podendo ser reconduzidos.

Parágrafo único – Em caso de vaga no curso da gestão, o próprio Conselho escolherá o sucessor, que completará o período restante do mandato do sucedido.

Art. 13 - Competem ao Conselho Deliberativo: a) fixar o plano de ação anual e o orçamento da associação; b) designar os membros do Conselho Consultivo; c) supervisionar a gestão dos Diretores e tomar-lhes as contas, bem como referendar a aceitação de contribuições e doações pela Diretoria Executiva; d) aprovar convênios de cooperação cientifica e cultural, bem como os de análise e pesquisa a serem desenvolvidas pela associação; e) emitir e enviar previamente à Assembleia Geral, parecer sobre: destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva; exclusão de associado; filiação da associação a instituições ou organizações congêneres, nacionais ou não; modificações ou emendas aos presentes Estatutos; transformação ou extinção da associação e, em tais hipóteses, a destinação a ser dada ao seu patrimônio, respeitado o disposto no artigo 2º, parágrafo único destes Estatutos.

Art. 14 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, por convocação do Diretor Presidente ou de dois outros Conselheiros, ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário ao bom andamento das atividades associativas.

Parágrafo Único – As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria dos Conselheiros presentes na reunião.

 

 

 

 

O Conselho Consultivo

 

Art. 15 - O Conselho Consultivo, composto de número indeterminado de membros, associados ou não, escolhidos pelo Conselho Deliberativo, tem por função opinar, sempre que solicitado pelo Conselho Deliberativo, sobre assuntos de interesse da associação.

 

A Diretoria

 

Art. 16 – A Diretoria Executiva é composta de um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Secretário, um Diretor Tesoureiro e um Diretor de Publicações, todos eleitos pela Assembleia Geral pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, limitada a reeleição, no caso do Diretor Presidente, para um único período subsequente.

Art. 17 - O uso da denominação social e a representação da associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, competem isoladamente ao Diretor Presidente ou conjuntamente a quaisquer dois diretores.

Parágrafo primeiro – Competem ao Diretor Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva; b) coordenar, supervisionar e atribuir tarefas aos demais diretores.

Parágrafo segundo – Competem ao Diretor Vice-Presidente: a) substituir o Diretor Presidente em suas ausências ou impedimentos; b) sucedê-lo em caso de vaga; c) desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Diretor Presidente.

Parágrafo terceiro – Competem ao Diretor Secretário: a) organizar, coordenar e supervisionar os serviços, setores e atividades administrativas da associação e os recursos humanos e materiais respectivos; b) dirigir, supervisionar e proceder ao controle da administração e adotar as providências que considerar necessárias à sua maior eficiência e expansão; c) manter em boa ordem os livros, papéis e documentos da associação; d) desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Diretor Presidente.

Parágrafo quarto – Competem ao Diretor Tesoureiro: a) elaborar o orçamento geral da associação, supervisionar e acompanhar sua execução; b) exercer a administração financeira dos recursos econômicos e financeiros da associação e zelar pela preservação e incremento do seu patrimônio; c) desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Diretor Presidente.

Art. 18 – Para a constituição de mandatários da associação são necessárias as assinaturas conjuntas de dois diretores, sendo um deles o Presidente. Os poderes de representação serão sempre outorgados com objeto determinado e, salvo na hipótese de mandatos ad judicia, com prazo fixo.

 

Capítulo IV

O Exercício Anual

 

Art. 19 – Em 31 de dezembro de cada ano, serão levantadas demonstrações contábeis dos últimos doze meses, a fim de serem submetidas à apreciação da Assembleia Geral.

 

Capítulo V

Disposições Gerais

 

Art. 20º - Os casos omissos serão resolvidos, quando pertinentes a questões administrativas, pela Diretoria Executiva; nos demais casos, pela Assembleia Geral.

 

 

 

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